Ministério de Minas e Energia

Secretaria de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis

Estatísticas de Petróleo e Gás Natural

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Lei 9.048 de 18-05-1995 Publicado no DOU de 19-05-1995.pdf	124k
Lei 9.055 de 01-06-1995 Publicado no DOU de 02-06-1995.pdf	174k
Lei 9.074 de 07-07-1995 Publicado no DOU de 07-07-1995.pdf	276k
Lei 9.143 de 08-12-1995 Publicado no DOU de 11-12-1995.pdf	145k
Lei 9.163 de 15-12-1995 Publicado no DOU de 18-12-1995.pdf	135k
Lei 9.314 de 14-11-1996 Publicado no DOU de 18-11-1996.pdf	222k
Lei 9.427, de 26-12-1996, Publicado no DOU de 26-12-1996.pdf	866k
Lei 9.445 de 14-03-1997 Publicado no DOU de 15-03-1997.pdf	137k
Lei 9.478 de 06-08-1997 Publicado no DOU de 07-08-1997.pdf	363k
Lei 9.619 de 02-04-1998 Publicado no DOU de 03-04-1998.pdf	170k
Lei 9.648 de 27-05-1998 Publicado no DOU de 27-05-1998.pdf	241k
Lei 9.791 de 24-03-1999 Publicado no DOU de 25-03-1999.pdf	137k
Lei 9.827 de 27-08-1999 Publicado no DOU de 28-08-1999.pdf	130k
Lei 9.847 de 26-10-1999 Publicado no DOU de 27-10-1999.pdf	274k
Lei 9.956 de 12-01-2000 Publicado no DOU de 13-01-2000.pdf	134k
Lei 9.966 de 28-04-2000 Publicado no DOU de 29-04-2000.pdf	251k
Lei 9.991 de 24-07-2000 Publicado no DOU de 25-07-2000.pdf	192k
Lei 9.993 de 24-07-2000 Publicado no DOU de 25-07-2000 01.pdf	184k
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