O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje, 2, o relatório do Grupo de Trabalho (GT) que avalia as regras para exploração e produção na Plataforma Continental para além de 200 milhas náuticas (cerca de 370 quilômetros da costa), onde há hoje exclusividade para aproveitamento econômico do subsolo pelo País. Na avaliação do GT, não há óbices para a oferta dos blocos exploratórios relacionados para oferta na 17ª Rodada de Licitações, considerando que o Setor SS-AUP5, da Bacia de Santos, encontra-se inserido na área já aprovada pela Comissão de Limites da Plataforma Continental - CLPC em decorrência do pleito submetido em 2004.

Além disso, regras contemplam as peculiaridades relativas aos blocos que se localizem além das 200 mn, na Plataforma Continental Brasileira, não sendo necessária qualquer alteração legal para se realizar a cobrança ou distribuição das participações governamentais. Verificou-se ainda haver mecanismos suficientes para se fixar no edital e em contrato a obrigação de pagamento da taxa que seja devida à Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, pelo concessionário, quando devido.

Estima-se que os 6 blocos em oferta na 17ª Rodada, localizados parcial ou totalmente além da Zona Econômica Exclusiva, possuem potencial para atrair o interesse das empresas petroleiras, podendo contribuir para a consolidação da indústria petrolífera no País.

O GT foi instituído no âmbito do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e foi composto por representantes do Ministério de Minas e Energia, Casa Civil, Ministério da Economia (ME), Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis (ANP), Ministério da Defesa (MD) e Ministério das Relações Exteriores (MRE).

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Documentos relacionados:

Lei nº 9.478, de 1997

Decreto nº 2.705, de 1998

Resolução CNPE n° 23, de 18 de outubro de 2019

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Assessoria de Comunicação Social

Ministério de Minas e Energia