Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis

Comitê RenovaBio - CRBIO

 

O Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio (CRBIO) foi criado pelo Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, com as seguintes competências:

I - monitorar o abastecimento e o desenvolvimento da produção e do mercado de biocombustíveis, observada sua importância para a regularidade do abastecimento de combustíveis;

II - acompanhar a evolução da capacidade de produção de biocombustíveis detentora de Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis;

III - monitorar a oferta, a demanda e os preços dos Créditos de Descarbonização emitidos e negociados a partir da comercialização de biocombustíveis;

IV - elaborar análises e estudos, diretamente ou mediante contratação ou convênio, para subsidiar a determinação de cenários e projeções que apoiarão a definição das metas de que trata o art. 1º;

V - realizar consulta pública prévia, nos termos do disposto no art. 12 da Lei nº 13.576, de 2017, para recomendar anualmente ao CNPE o disposto no § 1º do art. 3º, observado o disposto no art. 2º deste Decreto;

VI - acompanhar e divulgar, preferencialmente em sítio eletrônico oficial, a evolução do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis, em comparação às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa e dos intervalos de tolerância;

VII - avaliar e propor medidas preventivas ou corretivas para o adequado cumprimento das metas de que trata o art. 1º; e

VIII - elaborar e aprovar seu regimento interno.

 

Consultas Públicas

Nas consultas públicas listadas a seguir, estão disponíveis as Notas Técnicas, as informações sobre a evolução histórica do índice de intensidade de carbono da matriz brasileira de combustíveis e os arquivos do modelo econômico utilizado para as propostas de definição das metas do RenovaBio.

DOCUMENTOS

Acesse Aqui os documentos do Comitê RenovaBio a partir de 2021.

Legislação
Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017 (Lei do RenovaBio) Download
Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019 (Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio) Download
Portaria MME nº103, de 22 de março de 2018 (Funcionamento do Comitê RenovaBio) Download
Composição
Membros CRBIO e Convidados Permanentes Download
REUNIÕES ORDINÁRIAS - atas, listas de presenças, apresentações e anexos em arquivo único
1ª Reunião ORDINÁRIA - 02-04-2018 Download
2ª Reunião ORDINÁRIA - 11-04-2018 Download
3ª Reunião ORDINÁRIA - 18-04-2018 Download
4ª Reunião ORDINÁRIA - 25-04-2018 Download
5ª Reunião ORDINÁRIA - 22-05-2018 Download
6ª Reunião ORDINÁRIA - 08-11-2018 Download
7ª Reunião ORDINÁRIA - 08-03-2019 Download
8ª Reunião ORDINÁRIA - 22-05-2020 Download
9ª Reunião ORDINÁRIA - 30-09-2020 Download
REUNIÕES EXTRAORDINÁRIAS - atas, listas de presenças, apresentações e anexos em arquivo único
1ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 16-04-2018 Download
2ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 04-05-2018 Download
3ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 24-05-2018 Download
4ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 13-07-2020 Download
5ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 15-10-2020 Download
6ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 06-11-2020 Download
7ª Reunião EXTRAORDINÁRIA - 12-11-2020 Download
REUNIÕES ABERTAS AO PÚBLICO - listas de presenças, apresentações e anexos em arquivo único
1ª Reunião ABERTA - 10-04-2018 Download
2ª Reunião ABERTA - 03-05-2018 Download

OUTROS DOCUMENTOS - VERSÃO ANTIGA

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