CGEE

Comitê Gestor de Eficiência Energética

 

 

O investimento em ações de eficiência energética apresenta várias vantagens. Por meio do uso racional do recurso energético há redução de consumo e, portanto, de custos operacionais. O desenvolvimento de tecnologias mais eficientes aumenta a competitividade industrial, beneficia consumidores e reduz impactos ambientais. Por fim, ganhos com eficiência energética garantem maior segurança no atendimento à demanda e postergam a necessidade de investimentos públicos em geração e transmissão.

Nesse contexto, foi editada a Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016, que altera a Lei 9.991, de 24 de julho de 2000, com o objetivo de disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética. A alteração normativa garante o montante de 0,1% da Receita Operacional Líquida das distribuidoras de energia elétrica para o Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.

A Lei nº 13.280 prevê, ainda, a constituição, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, do Comitê Gestor de Eficiência Energética (CGEE). O CGEE tem a finalidade de aprovar o Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR), acompanhar a execução das ações do Plano e avaliar, anualmente, as contas e os resultados alcançados por meio da aplicação dos recursos alocados.

O Comitê Gestor de Eficiência Energética é composto pelos seguintes membros (com mandato de dois anos, admitida uma recondução):

  • 2 representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais presidirá o Comitê;
  • 1 representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
  • 1 representante da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel);
  • 1 representante da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras);
  • 1 representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI);
  • 1 representante da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee);
  • 1 representante da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace).

 

Documentos

Links
Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel (PAR) - 2017 Download
Segundo Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel - PAR 2018 Download
Terceiro Plano Anual de Aplicação de Recursos do Procel - PAR Procel 2020/2021 Download
Atas de Reunião do CGEE
1ª Reunião do CGEE - 17/01/2017 Download
2ª Reunião do CGEE - 07/03/2017 Download
3ª Reunião do CGEE - 29/03/2017 Download
4ª Reunião do CGEE – 26/09/2017 Download
5ª Reunião do CGEE – 30/08/2018 Download
6ª Reunião do CGEE – 11 e 17/12/2018 Download
7ª Reunião do CGEE - 08/04/2019 Download
8ª Reunião do CGEE - 01/07/2019 Download
9ª Reunião do CGEE - 24/09/2019 Download
10ª Reunião do CGEE - 12/11/2019 Download
11ª Reunião do CGEE - 08/04/2020 Download
12ª Reunião do CGEE - 18.06.2020 Download
13ª Reunião do CGEE - 25.06.2020 Download
14ª Reunião do CGEE - 07.07.2020 Download
Prestação de Contas PAR Procel 2017
PAR 2017 – Apresentação Prestação de Contas – Procel/Eletrobras Download
PAR 2017 – Relatório Consolidado de Prestação de Contas Download
PAR 2017 – Relatório Final Auditoria Independente Download
Prestação de Contas - 2º PAR Procel - 2018/2019
2º PAR Procel - Relatório Consolidado Download
2º PAR Procel - Apresentação Síntese da Prestação de Contas Download
2º PAR Procel - Relatório da Auditoria Independente Download
Composição do CGEE
Portaria MME nº 354, de 6 de julho de 2016 Download
Portaria MME nº 407, de 24 de setembro de 2018 Download
Portaria MME nº 385, de 08 de outubro de 2019 Download
Atas de Reunião do Grupo Coordenador de Conservação de Energia (GCCE)
Ata – Reunião GCCE – 29/06/2018 Download
Ata – Reunião GCCE – 13/09/2018 Download
Ata – Reunião GCCE – 24/09/2018 Download
Ata – Reunião GCCE – 01/10/2018 Download
Ata – Reunião GCCE – 15/10/2018 Download
Ata – Reunião GCCE – 22/10/2018 Download
Despachos Decisórios SPE relacionados ao Procel
Despacho Decisório nº 02/2017/SPE – 29.03.2017 – CGEE Aprova PAR 2017 Download
Despacho Decisório nº 14/2018/SPE – 29.06.2018 – GCCE Aprova Prestação de Contas PAR 2017 Download
Despacho Decisório nº 16/2018/SPE – 06.09.2018 – CGEE Aprova Prestação de Contas PAR 2017 Download
Despacho Decisório nº 19/2018/SPE – 26.10.2018 – GCCE Apresenta Proposta PAR 2018 Download
Despacho Decisório nº 20/2018/SPE – 21.12.2018 – CGEE Aprova PAR 2018 Download
Despacho Decisório nº 02/2020/SPE - 12/02/2020 - GCCE Aprova Prestação de Contas do 2º PAR Procel Download
Despacho Decisório nº 06/2020/SPE - 09/04/2020 - CGEE Aprova Prestação de Contas do 2º PAR Procel Download
Despacho Decisório nº 07/2020/SPE - 24/04/2020 - GCCE encaminha Proposta do 3º PAR Procel para Consulta Pública Download
Despacho Decisório nº 12/2020/SPE - 05/06/2020 - GCCE apresenta Proposta do 3º PAR Procel ao CGEE Download
Despacho Decisório nº 13/2020/SPE - 10/07/2020 - CGEE aprova o 3º PAR Procel Download