Legislação referente a contratos

Legislação referente a contratos
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Ir Para URL
Decreto nº 93.872/86, de 24 de dezembro de 1986 Ir Para URL
Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994 Ir Para URL
Decreto nº 2.271, de 07 de julho de 1997 Ir Para URL
IN/MARE nº 18, de 22 de dezembro de 1997 Ir Para URL
IN/MPOG/SLTI nº 01 de 08 de agosto de 2002 Ir Para URL
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Ir Para URL
Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000 Ir Para URL
Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001 Ir Para URL
Decreto nº 3.931, de 19 de setembro de 2001 Ir Para URL
Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 Ir Para URL
Súmula/TST nº 331/93 - www.tst.gov.br Ir Para URL