CONTRATOS MME

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TERMO DE COMPROMISSO - IMPRENSA NACIONAL

Serviços de publicação de matérias de caráter oficial, nas edições normais e extras do (Diário Oficial da União), pelo período de 12 (doze.) meses, com vigência a partir da data de sua assinatura, que poderá ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, com fundamento no Inciso II, do Artigo 57 da Lei nº 8.666/1993.