Declara a vacância da Função Gratificada, Símbolo FG-1, do Ministério de Minas e Energia, ocupada pelo servidor FRANCISCO DE ASSIS DA CONCEIÇÃO, a partir de 25 de maio de 2020, data de seu falecimento.

Efetiva o exercício do empregado com anistia reconhecida, GILSON LUIZ DA SILVA, Matrícula SIAPE nº 2161275, lotado na Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, no Instituto Federal Catarinense - IFC.

Dispõe sobre a qualificação da Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA como representante da União para avaliar os Volumes Excedentes aos Contratados em Cessão Onerosa das áreas de Atapu e Sépia e a negociação com a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras sobre essa avaliação e sobre o cálculo dos valores da Compensação pela Licitação dos Volumes Excedentes.

Designa os representantes, titulares e suplentes, dos seguintes Órgãos e Entidade para compor o Comitê Interministerial Executivo do Programa de Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural - BidSIM, instituído pelo Decreto nº 10.320, de 9 de abril de 2020.

Efetiva o exercício da empregada com anistia reconhecida, REGINA MARIA BASTOS FERREIRA, Matrícula SIAPE nº 1807265, lotada na Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC.

Altera a Portaria MME nº 338, de 28 de agosto de 2019.

Divulga, para Consulta Pública, propostas referentes às metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o art. 6º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, para o decênio de 2021 a 2030 e à revisão das metas estabelecidas para o ano de 2020, em função dos impactos da pandemia de Covid-19.

Altera a Portaria MME nº 227, de 28 de maio de 2014.

Nomeia THIAGO COSMO LUCENA, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.1.

Exonera, a pedido, HEBER VIEIRA DE OLIVEIRA do cargo em comissão de Assessor do Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos, código DAS 102.4, a partir de 5 de junho de 2020.

Autoriza a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP a viabilizar a prorrogação por nove meses dos prazos relativos à Fase de Exploração previstos nos Contratos sob o regime de Partilha de Produção, em conformidade com as condições estabelecidas na Resolução ANP nº 815, de 20 de abril de 2020.

Caberá à Agência Nacional de Mineração - ANM, no exercício da atividade de fiscalização e poder de polícia, elaborar relatório pormenorizado da atividade de lavra ilegal ou irregular constatada por meio de vistoria, com a indicação dos autores, da substância lavrada ilegalmente ou irregularmente, a indicação da quantidade lavrada e a sua qualidade, bem assim o valor por unidade e o valor global do recurso mineral usurpado.

Dispensa IVAN GARRITANO BARROS JUNIOR do encargo de substituto eventual do Coordenador de Tecnologia de Sistemas de Informação, da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação, da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, da Secretaria-Executiva, código DAS 101.3.

Nomeia BIANCA MARIA MATOS DE ALENCAR BRAGA, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora-Geral de Monitoramento da Expansão da Geração, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, código DAS 101.4, ficando dispensada da Função Comissionada do Poder Executivo que atualmente ocupa.

Dispensa BIANCA MARIA MATOS DE ALENCAR BRAGA do encargo de substituta eventual do Coordenador-Geral de Monitoramento do Desempenho do Sistema Elétrico, do Departamento de Monitoramento do Sistema Elétrico, da Secretaria de Energia Elétrica, código FCPE 101.4.

Aprova o Manual de Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que serão aplicados no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, na forma do Anexo à presente Portaria.

Designa, nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Enel Cien S.A., com Sede na Praça Leoni Ramos, nº 1, 6º Andar, Bloco 2 - Parte, São Domingos, Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o nº 01.983.856/0001-97, como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do Serviço.

Autoriza a empresa Verde 2 Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.434.432/0001-90, com Sede na Rua dos Milagres, s/nº, Sala 2, Área Única Anexa à Vila Heitor, Município de Guapó, Estado de Goiás, a ampliar a Capacidade Instalada da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Verde 02 Baixo, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.GO.031768-3.01, passando a ser constituída pela Casa de Força Principal, outorgada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.821, de 2 de setembro de 2014, com três Unidades Geradoras de 6.435 kW, e pela Casa de Força Complementar, com uma Unidade Geradora de 3.200 kW, totalizando 22.500 kW de Capacidade Instalada e 12.860 kW médios de garantia física de energia, localizada às Coordenadas Planimétricas E=517.355 m e N=8.090.971 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, no Rio Verde, integrante da Sub-Bacia 60, Bacia Hidrográfica do Rio Paraná, Município de Rio Verde, Estado de Goiás.

Autoriza a empresa Hidrelétrica Marombas I SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.141.627/0001-19, com Sede na Rua Valdir Ortigari, nº 220, Sala 1, Centro, Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração de Potencial Hidráulico localizado no Rio Marombas, Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, nas Coordenadas Planimétricas E=536.225 m e N=6.991.556 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, por meio da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Marombas I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.038153-5.01, com 3.498 kW de Capacidade Instalada e 1.630 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma Unidade Geradora de 2.643 kW e uma de 855 kW.

Autoriza a empresa Hidrelétrica Marombas II SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 27.141.628/0001-63, com sede na Rua Valdir Ortigari, nº 220, Sala 2, Centro, Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a exploração de Potencial Hidráulico localizado no Rio Marombas, Município de Curitibanos, Estado de Santa Catarina, nas Coordenadas Planimétricas E=536.201 m e N=6.990.859 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000, por meio da Central Geradora Hidrelétrica denominada CGH Marombas II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.038154-3.01, com 1.933 kW de Capacidade Instalada e 880 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma Unidade Geradora de 1.451 kW e uma de 482 kW.