O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje, 8, no Diário Oficial da União (DOU), Portaria que disponibiliza para consulta pública proposta de minuta de Decreto relacionada à representação obrigatória de consumidores de energia elétrica com carga total inferior ou igual a 1MW por comercializador varejista no mercado livre.

A proposta visa aprimorar o ambiente de atacado do mercado livre de energia elétrica brasileiro, buscando uma maior eficiência, sustentabilidade e segurança nas negociações nesse ambiente de contratação de energia elétrica.

As contribuições dos interessados em participar do aprimoramento da minuta devem ser enviadas em um prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data da publicação dessa Portaria, e serão recebidas através do Portal de Consultas Públicas.

PORTARIA Nº 313, DE 7 DE AGOSTO DE 2019

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